PUBLICIDADE DIRIGIDA ÀS CRIANÇAS É PROIBIDA

11/03/2016

Em julgamento histórico e inédito, a 2ª turma do STJ proibiu a publicidade de alimentos dirigida às crianças.

O foco em questão era a campanha realizada pela Bauducco: “É Hora de Shrek”, onde os relógios de pulso, com a imagem do ogro Shrek e de outros personagens do desenho poderiam ser adquiridos. Para isso, era preciso apresentar cinco embalagens dos produtos “Gulosos”, além de pagar R$ 5.

A ação civil pública do MP/SP teve origem em atuação do Instituto Alana, que alegou a abusividade da campanha e o fato de se tratar de nítida venda casada.

A decisão do colegiado foi unânime, consignado que o caso é típico de publicidade abusiva e venda casada, mas a situação se agrava por ter como público-alvo a criança. 

Sendo assim, a turma concluiu pela abusividade de propaganda que condicionava a compra de um relógio de um personagem infantil à aquisição de cinco biscoitos e mais, este tipo de publicidade dirigida às crianças ofende a Constituição e o CDC.

Fonte: Estadão

 

 

 



Tags: Mídia , Publicidade

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