QUANDO A DEMISSÃO É ILEGAL?

13/02/2017

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Algumas situações especiais na legislação trabalhista existem e impedem que o colaborador seja dispensado sem justa causa. A intenção é garantir que este não sofra com uma dispensa arbitrária em um momento de fragilidade.

Até 1988 existia a estabilidade decenal, ou seja, a garantia do empregado com mais de 10 anos de empresa não ser dispensado injustamente. Entretanto, quando a Constituição de 1988 passou a vigorar isso deixou de existir e estabeleceu o regime obrigatório do FGTS, que é válido até hoje.

Mas há outras hipóteses em que a lei garante de forma temporária o emprego: são as chamadas estabilidades provisórias. Que são elas:

Dirigente Sindical – O empregado sindicalizado e candidato a cargo de direção ou representação sindical tem estabilidade provisória desde o registro da sua candidatura até 1 ano após o fim do seu mandato, assegurado pela Constituição. Vale ressaltar que essa garantia provisória é para o candidato titular e seu suplente.

Dirigente da CIPA – A estabilidade provisória também é assegurada pela Constituição, aos trabalhadores que representam os empregados nas Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA) das empresas. A garantia no emprego vai desde a candidatura até 1 ano após seu mandato e também é estendida ao suplente. Ressaltando que, a estabilidade não é conferida aos trabalhadores representantes do empregador.

Gestante – É vedado pela Constituição, a dispensa arbitrária ou sem justa causa da trabalhadora gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Se a empregada gestante for dispensada sem justa causa, ela tem direito a ser reintegrada imediatamente.

Além das mencionadas, existem inúmeras outras hipóteses de estabilidade espalhadas pela lei e até mesmo previsões em convenções coletivas, como é o caso dos empregados que sofrem acidentes de trabalho ou dos que estão em vias de se aposentar, respectivamente. Contudo, o período de duração dessas estabilidades provisórias pode variar de acordo com a situação particular de cada empregado, merecendo uma análise mais aprofundada de cada caso.

Na dúvida, procure um advogado para avaliar o seu caso e ver se você se enquadra nas normas da lei.

Fonte: Exame



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